Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Adicional por tempo de serviço na magistratura: Relator apresenta parecer favorável

“O deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 210/2007 que restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público (MP), apresentou na tarde desta quinta-feira relatório favorável à admissibilidade da proposta. Uma das motivações do parlamentar para a elaboração do parecer favorável foi o estudo apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em que é destacada a importância do ATS para os agentes políticos que não estão sujeitos à transitoriedade de seus cargos, como é o caso dos juízes.”

 



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