“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, projeto de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para as autoridades do País nos casos de crime comum. Entre os cargos previstos no projeto estão presidente da República, senador, deputado, juiz, promotor, governadores e magistrados. Pelo projeto, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), somente os casos de crime de responsabilidade _ que podem levar ao impeachment de um presidente da República, tendo como exemplo o processo contra o ex-presidente Fernando Collor, em 1992 _ continuam a ter julgamento por corte especial.
O projeto segue agora para apreciação de uma comissão especial. Se aprovado, vai ao plenário da Câmara, onde tem de receber no mínimo 308 votos dos deputados, em dois turnos de votação. No Senado, a votação também ocorre em dois turnos, com o mínimo de votos de 49 senadores.
“Se a proposta for aprovada em última instância, caberá à Justiça comum julgar os casos de crime comum, sejam cometidos pelo mais simples dos cidadãos, seja pelo mais importante, que é o presidente da República”, disse Itagiba. Em seu parecer, o relator da proposta, Régis de Oliveira (PSC-SP), lembrou que a origem do foro privilegiado remonta ao século 5, e beneficiava principalmente a nobreza e o clero.”
