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SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Projeto de lei que cria cartórios vai para Assembleia Legislativa


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Presidente do TJ, Gilberto Marques, apresenta projeto a deputados. Foto: Ruber Couto

O projeto de lei que trata da reestruturação dos serviços extrajudiciais no Estado de Goiás – e que resultará na criação de 86 novas serventias (cartórios) extrajudiciais – foi entregue nesta quarta-feira (29) pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, ao presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB). A entrega do projeto, que mexe profundamente na organização das serventias extrajudiciais pela primeira vez em quatro décadas, já despertou a curiosidades de deputados, que chegaram a dizer que número proposto é insuficiente diante da demanda.

O presidente da Assembleia reconheceu que a matéria é polêmica e admitiu, em entrevista, que preferiria que ela não passasse pelo Legislativo. “Eu preferiria que não tivesse vindo para cá, visto que o próprio presidente (do TJ) poderia ter feito por resolução”, disse Vitti. “Mas se aqui o mandou, nós, como casa política, vamos fazer a melhor discussão a respeito”, emendou. Vitti também afirmou preferir que o projeto tivesse sido enviado no próximo ano e não às vésperas do recesso parlamentar. “Se os deputados entenderem que é possível apreciá-lo antes do recesso, estou à disposição”, afirmou.

As iniciativas que envolvem cartórios extrajudiciais sempre são cercadas de polêmica e de movimentação porque muitos deles são estruturas com faturamento milionário. A Constituição Federal prevê que os cargos de titulares devem ser providos por concurso público, mas essa regra nem sempre foi respeitada e ainda há disputas judiciais em Goiás envolvendo provimento de cartórios.

O desembargador Gilberto Marques Filho ponderou que poderia modificar a estrutura extrajudicial no Estado por resolução, mas optou pelo projeto de lei. “Estou procurando proximidade com os segmentos que decidem; já entreguei o projeto ao governador e agora trago ao Legislativo. Estamos em um processo democrático e o Judiciário não quer decidir unilateralmente”, justificou o presidente do TJ. “A população precisa de melhor atendimento e os deputados, representantes do povo, são as pessoas mais indicadas para apreciar a proposta”.

Força
Questionado sobre se não tem preocupação com a força política e financeira dos cartorários, Gilberto disse que confia na forma como a Assembleia conduzirá os trabalhos. A assessoria do TJ informou, depois da solenidade, que deve ser aberto concurso público para o provimento dessas vagas assim que for aprovada a lei. Esses concursos, pela possibilidade de ganhos, atraem candidatos de todo o País e estão entre os mais disputados, a exemplo do que foi realizado em Goiás.

Vitti adiantou que o projeto “não é de tramitação fácil” e deve ser acompanhado de audiências públicas e
estudos técnicos. “É preciso mostrar aos parlamentares o que está sendo proposto e qual o motivo”,
afirma.

Fonte: O Popular. Reportagem: Carla Borges


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