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XXIII CBM aprova a Carta de Maceió, que trata de compromissos da magistratura com a sociedade e melhoria das condições de trabalho


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O XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), realizado entre os dias 24 e 26 de maio, em Maceió (AL), trouxe para o debate diversos temas relacionados ao exercício da magistratura mediante ao quadro social e político atual. O tema central foi “A Politização do Judiciário ou a judicialização da política”. No encerramento, os mais de mil magistrados participantes aprovaram, em Assembleia Geral, a Carta de Maceió, que trata de compromissos da magistratura com a sociedade, e melhoria das condições de trabalho. Acesse aqui a carta
O documento foi assinado pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira. Dentre as principais medidas estão as de alertar a sociedade sobre os riscos que estão submetidos o estado democrático de direito e os valores republicanos; o combate à corrupção; postular melhor estrutura de trabalho, compatível com o amplo acesso à Justiça; requerer mecanismos de segurança nos prédios públicos do Poder Judiciário e pessoal aos magistrados ameaçados; pleitear a efetiva participação dos magistrados na elaboração da política orçamentária dos tribunais; requerer a ampla democratização interna em relação à eleição dos órgãos diretivos dos tribunais, com a participação de todos os magistrados; compromisso de mobilização e união de esforços para promover condições igualitárias de acesso e representatividade nos tribunais brasileiros, nos termos da Missiva Maceió; e o compromisso público de trabalhar contra toda forma de violência doméstica e combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Além do dirigente da entidade, integraram a assembleia: os vice-presidentes da AMB, Renata Gil (Institucional / presidente da Amaerj), Julianne Marques (Direitos Humanos) e Paulo César Alves das Neves (Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos), relator do Grupo de Trabalho IV; os secretários da entidade Maria Domitila Prado Manssur (Gênero), do TJSP, e Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires (Cultural), relator do Grupo de Trabalho I; o assessor da AMB, José Laurindo de Souza Netto, relator do Grupo de Trabalho III; os juízes Fábio Esteves (presidente da Amagis-DF e relator do Grupo de Trabalho V, Adriana Ramos de Mello (TJRJ) e Luciana Lopes Rocha (TJDFT).

 

Homenagens
No primeiro dia do XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, o vice-presidente da Asmego, Homero Sabino de Freitas, foi homenageado em reconhecimento à dedicação à magistratura, sobretudo pela criação dos projetos Justiça Ativa e Justiça Itinerante, e pela defesa dos aposentados.
Homero foi fundador e presidente da Asmego; fundador da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), e também já presidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), dentre outras funções.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello também participaram do debate, além do ministro do STJ, Humberto Martins, e outras autoridades.

 

Teses

Foram aprovadas três teses:
Título: Juiz-gestor e juiz-julgador: a função social do juiz exige tal união
Autor: João Carneiro Duarte Neto – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Manga
Resumo: Defende-se a figura do Juiz-Gestor como forma de enfrentamento da crescente demanda de processos. O magistrado necessita atuar como gestor na prestação jurisdicional, na fixação dos fluxos de gabinete e secretaria ou à frente da Direção do Foro. Ressaltou-se a necessidade de que os magistrados tenham conhecimentos de gestão pública aplicada à gestão judiciária como fator otimizador da eficiência da prestação jurisdicional. Realçou-se também a importância do Juiz-Julgador, entendendo as duas posturas de juízes como não excludentes. Assim, a consecução das potencialidades da função social do juiz passa pela formação adequada em gestão judiciária. Exortam-se as Escolas da Magistratura para tal.
Título: O reconhecimento dos antecedentes a partir da condenação em 1º grau – uma reinterpretação da súmula 444 do STJ à luz da recente jurisprudência dos tribunais superiores
Autor: Anderson de Paiva Gabriel – Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Comissão Temática de Trabalho III – O Crime Organizado e o Sistema Carcerário
Resumo: A atual concepção do princípio da presunção de inocência, ratificada pela recente jurisprudência do STF, bem como o direito fundamental de igualdade substancial (art. 5º, CRFB/88) e a garantia constitucional de adequada individualização da pena (art. 5º, XLVI, CRFB/88), tornam imperiosa a reinterpretação da Súmula 444 do STJ, permitindo que condenações criminais, mesmo que em 1º grau, possam ser valoradas na dosimetria de outros processos, afastando-se tão somente a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento, isto é, que ainda estejam na fase de instrução e sem o reconhecimento jurisdicional de culpa. Não pode a magistratura, atenta a criminalidade organizada que assola a pátria, equiparar pessoas que nunca responderam e não respondem a nenhum processo criminal, a outros que registram condenação em sua folha de antecedentes criminais. Afinal, uma manifestação do Poder Judiciário sobre o mérito, com percuciente análise da materialidade e autoria, ainda que em 1º grau, importa em evidente reconhecimento da culpa e, portanto, merece ser prestigiada e valorada em outros processos.
Título: Secretaria de Igualdade Racial na Associação dos Magistrados Brasileiros
Autora: Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS e Diretora do Departamento de Direitos Humanos da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – Ajuris
Resumo: Criação de Secretaria de Igualdade Racial na Associação dos Magistrados Brasileiros para promover a eliminação de todos os tipos de discriminação e construir uma magistratura plural e com diversidade étnica.