A reforma do Código de Processo Civil (CPC) e os novos instrumentos processuais foram tema de palestra proferida nesta segunda-feira (25), em Goiânia, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, em evento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e entidades parceiras. O encontro ocorreu no auditório Eli Alves Forte, situado nas dependências do prédio-sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), no Setor Marista. Integraram a mesa diretiva dos trabalhos os presidentes da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho; e da OAB-GO, advogado Henrique Tibúrcio; bem como o representante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Fausto Moreira Diniz.
Compuseram a mesa diretiva, também, autoridades da Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB); Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet); e Casa de Estudos. A comitiva da ASMEGO contou com participação do diretor de Comunicação da entidade, juiz André Reis Lacerda. O evento foi prestigiado por cerca de 40 magistrados goianos associados à ASMEGO. Luiz Fux analisou mais cedo, em entrevista, o impacto da reforma do CPC no trabalho da magistratura. "Essa mudança vai promover celeridade à atividade dos juízes, vez que, com o fim de formalidades, o magistrado poderá decidir sobre o processo rapidamente, sem ser interrompido por inúmeras ações recursais existentes na atualidade", justificou o ministro.
À tribuna, Fux historializou a constituição da Justiça no Brasil, originária de sistema misto, com influências anglo-germânica e saxã. O magistrado comparou prazos processuais considerados razoáveis em países europeus, com aqueles existentes no Brasil, para denunciar a disparidade da realidade da Justiça nacional em relação à prestação jurisdicional naquelas nações. "Na França, por exemplo, o processo é finalizado em aproximadamente cinco anos. Na Espanha, em dois anos e meio. Já aqui, no Brasil, nós temos registro de processos que se estenderam por até 30 anos", externou. O jurista defendeu a proposta de enxugamento do CPC, com vistas à garantir o cumprimento de norma prevista na Carta Magna brasileira.
"A nossa Constituição promete a duração razoável dos processos", lembrou. Fux defendeu a simplificação de atos afetos ao serviço jurisdicional. O magistrado apontou três gargalos que, segundo ele, se interpõem à eficácia da Justiça no que concerne a prazos judiciais. "Há três causas genéricas que impedem a celeridade do trâmite processual: excesso de formalidades no processo; sistema processual brasileiro muito pródigo em matéria recursal; e litigiosidade", elencou Luiz Fux. O discurso do ministro foi centrado, também, na defesa da praticidade das ações do Judiciário. Fux citou exemplos considerados positivos de cortes estrangeiras, que adotam mecanismos recursais simplificados.
O ministro do STF colocou em debate instrumentos jurídicos, como tutela antecipada e opção do rito processual pelas partes envolvidas na ação. De acordo com Fux, estes recursos favorecem a tramitação de processos judiciais. Luiz Fux completou sua participação relatando esforços envidados no projeto de reforma do CPC. Entre eles, os de combate à litigiosidade. "A ideia é a de que, se o juiz perceber demandas repetitivas, de mesma jurisprudência, que ele informe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre as várias ações que versam sobre o mesmo tema jurídico". O intuito da proposta, segundo Fux, é fazer uso de jurisprudências afins, nas quais os magistrados poderão se basear para decidir com praticidade, solucionando processos.
Mudanças
Gilmar Coelho comentou a participação de Luiz Fux no evento promovido pela entidade e instituições parceiras. "Reputo importante a presença do ministro Luiz Fux aqui, hoje, para comentar as mudanças propostas no Código de Processo Civil, que agora se torna avançado, ao contar com instrumentos de agilização de processos judiciais. E, para isso, nada melhor do que recebermos um ministro do Supremo Tribunal Federal", ponderou. André Lacerda argumentou, por sua vez, o impacto da reforma do CPC no cotidiano da magistratura. "Ter um Código de Processo Civil atualizado é fundamental para propiciar celeridade a processos de âmbito cível, tendo em vista que estas demandas representam cerca de 70% dos processos em curso na Justiça."
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