Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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A partir do dia 30, novos processos no CNJ receberão numeração única

Processos que ingressarem  no CNJ irão receber numeração única.  A partir do  próximo dia 30, os  processos autuados  (cadastrados)  no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irão receber uma nova numeração para atender à Resolução nº 65/2008 , do próprio Conselho. A resolução estabelece a unificação da numeração processual, que deve ser mantida em todos os tribunais do país. A partir da data da implantação, o número original recebido pelo processo será utilizado por todas as instâncias pelas quais ele tramitar. Ou seja, a medida facilitará o acesso do cidadão às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça (Federal, Estadual, Eleitoral, Trabalho e Militar) e nos Tribunais Superiores. Os tribunais tem até o dia 31 de dezembro para implantarem a medida. Vários já adotam o novo sistema.  A mudança tem o objetivo de melhorar a administração da Justiça e a prestação jurisdicional.


No CNJ, no formato antigo, os processos eram cadastrados com 15 números (quatro  dígitos referentes ao ano;  quatro,  à  origem;  seis, ao número do processo,  um  dígito identificador). No formato novo, no Conselho e nos tribunais de todo o país, o processo tem 20 números ( sete dígitos do número;  dois dígitos verificadores;  quatro  dígitos referentes ao ano;  um  dígito do Código da Justiça;  dois  dígitos do Código do Tribunal e  quatro  dígitos referentes à origem). 


A partir da data da implantação, todos os processos novos  no  Sistema de Processo Eletrônico do CNJ (E-CNJ),  devem ser cadastrados de acordo com a numeração única de processos. Já aqueles em tramitação receberão um número novo  e será mantido o número anterior para efeito de consulta .   Os arquivados também terão  um novo número,  de acordo com o artigo 4º, da Resolução nº 65/CNJ.