Em atendimento a pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a alterar as competências de dois juizados especiais que serão criados em Goiânia, de Juizados Especiais Criminais para Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia.
A decisão do CNJ, assinada no fim do mês passado pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, autoriza a mudança da competência dos juizados a ser instalados em referência ao Procedimento de Controle Administrativo protocolado no conselho pela ASMEGO (PCA nº 0001960-35.2011.2.00.0000), no qual a conselheira Morgana Rocha determinou ao TJGO, em junho do ano passado, a instalação do 9º e 10º Juizado Especial Criminal em Goiânia num prazo de 180 dias.
Contudo, tendo em vista o grande volume de processos na área da Fazenda Pública, a ASMEGO solicitou ao CNJ que analisasse a possibilidade de alteração das competências dessas novas unidades judiciárias, tendo o órgão manifestado de maneira favorável ao pedido. A instalação dos dois Juizados da Fazenda Pública cria duas vagas para magistrados na capital e promove a melhoria da prestação jurisdicional nesta área.
Em seu relatório, o conselheiro José Lúcio Munhoz destaca que é inegável a sobrecarga de trabalho na área da fazenda pública. A autorização para mudança de competência dos dois juizados criados em Goiânia, portanto, resultaria em melhoria do atendimento “ao cidadão e aos reclamos da sociedade local”, afirma o conselheiro. “Portanto, a mera alteração da competência não importa em descumprimento da Lei”, acrescenta.
