Participam do evento aproximadamente 150 pessoas, entre magistrados e servidores do Tribunal de Justiça
A constante evolução dos controles exercitados sobre o processo criminal e a execução penal em Goiás. Essa mudança aliada a adoção de medidas de capacitação, virtualização dos processos e a troca instantânea de informações entre os partícipes do sistema penal, foram aspectos ressaltados pelo juiz Wilton Müller Salomão durante a abertura do 3º Workshop Criminal e de Execução Penal ocorrida na tarde desta segunda-feira (20), em Pirenópolis.
“Já se foi o tempo em que não existiam mecanismos de controle de prisões. Partimos da prática de executar penas nos próprios autos de conhecimento para chegar a formação de todos os processos de execução penal individualizados por sentenciado. A construção desse cenário exigiu da Corregedoria medidas de capacitação consistentes e a realização desse workshop visa esse aprimoramento”, frisou.
Em suas considerações, Wilton Müller alertou para a necessidade de repensar a prisão e seus substitutos, a incorporação no discurso técnico-jurídico e na prática dos operadores das penas alternativas e das medidas cautelares diversas da prisão e a concepção do sistema penal como um todo formado de partes especializadas.
A seu ver, a obrigatoriedade da expedição da guia de execução, tanto para a penal provisória como definitiva, é essencial e as condições para esse procedimento em casos de regimes fechado, semiaberto e aberto (trânsito em julgado, pena privativa de liberdade e início de cumprimento da pena) devem ser observados com cuidado. “Se o sentenciado não iniciou o cumprimento da pena não há execução penal”, observou.
Outro exemplo citado pelo magistrado é a realização da audiência admonitória para início de cumprimento de pena pelo juízo da execução, caso o juiz sentenciante não a tenha realizado e a imprescindibilidade da homologação dos cálculos de liquidação para que o relatório tenha o efeito de atestado de pena a cumprir. “Nessa escala evolutiva diretamente ligada a articulação dos partícipes do sistema penal e na consecução dos seus objetivos, conhecer e enfrentar esses problemas é crucial. Para tanto, adianto que o monitoramento - que já é constante - será intensificado, as visitas de orientação às comarcas prosseguirão com seus calendários e o Execpenweb permanecerá em evolução contínua”, acentuou.
Ao reiterar os esforços feitos pela Corregedoria para dotar-se de estrutura adequada ao desempenho das competências exigidas em temas de práticas penas e de execução penal, Wilton Müller citou a proposta de criação, na estrutura permanente da CGJGO, por meio do Regimento Interno, da Secretaria de Monitoramento de Liberdades. “Esse é um órgão que nasce incumbido de monitorar o funcionamento adequado das estruturas judiciais e de apoio necessárias à realização da justiça penal”, explicou.
Outro ponto salientado pelo magistrado é a concepção da Secretaria Interdisciplinar Forense, também prevista no novo regimento interno da Corregedoria e cuja finalidade é organizar a atuação, a partir das comarcas pólo para as demais, das equipes multiprofissionais formadas por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. “Esse cenário de boas notícias combina com a participação, o engajamento e a adesão de cada um dos presentes na busca dos ideais da Justiça Penal. Devemos estar atentos não só ao cumprimento dos deveres institucionais ou a contribuição com o alcance de metas do Conselho Nacional de Justiça, mas também ao relevante papel social, no sentido de deixar um legado para as novas gerações”, pontuou.
Participam do evento aproximadamente 150 pessoas, entre magistrados e servidores. Estão presentes a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, juízes Antônio Cézar Meneses e Márcio de Castro Molinari, auxiliares da CGJGO, e Carlos Magno Rocha da Silva, auxiliar da Presidência do TJGO. Entre os temas abordados no workshop nesse primeiro dia de atividades estão As Medidas Cautelares Diversas da Prisão, cuja explanação está a cargo do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, da 1ª Câmara Criminal de Goiânia.
Na sequência, o juiz gaúcho Luciano Losekann, da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) de Porto Alegre e ex coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), discorre sobre Penas Alternativas. Em seguida, o juiz Alex Alves Lessa levanta questão relativa as Penas Privativas de Liberdade.
Fonte: Myrelle Motta - assessoria de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás \ Foto: Aline Caetano - CCS/TJGO
