O Plenário da Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (25), os destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação dos estados. Na quarta-feira (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado votará o projeto que define os crimes de abuso de autoridade (PLS 280/2016 e 85/2017).
PLP 343/17 – As Associações dos Magistrados trabalham pela aprovação do destaque 23, que suprime o artigo 11 do substitutivo (devolução do saldo dos fundos e do duodécimo ao Estado). Os deputados já aprovaram, na última terça-feira (18), o texto-base do projeto, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).
Abuso de autoridade – As Associações dos Magistrados atuam em conjunto contra o projeto de responsabilização de membros da magistratura e do Ministério Público por abuso de autoridade. No último encontro da comissão, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) leu o novo texto da proposta, mas um pedido de vista coletivo impediu a análise do projeto.
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Agenda Legislativa do Congresso Nacional
Terça-feira dia 25/04
9h30 – Plenário da Câmara dos Deputados
Votações em Plenário – Sessão extraordinária para análise de destaques que tentam alterar a proposta sobre a recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17).
Local: Plenário Ulysses Guimarães
9h30 – Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16)
Discussão do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 2
11h00 – Comissão Especial sobre o Regime Penitenciário de Segurança Máxima (PL 7223/06)
Audiência pública com o professor Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, da Faculdade de Direito da USP; e os diretores-presidentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sergio de Lima; e do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes; entre outros convidados.
Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 5
14h00 – Plenário do Senado – Sessão deliberativa.
Na terça-feira (25), os senadores devem começar a semana de votações com o projeto de lei da Câmara (PLC 59/2016) que tem por objetivo alterar a forma de tributação das agências franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Também pode ser votado no decorrer da semana o projeto (PLC 80/2015) que legaliza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994).
Também na pauta de votações estão quatro propostas de emenda à Constituição (PEC). Uma delas estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo da PEC 24/2012 é garantir uma fonte permanente de recursos para o combate à criminalidade. Outra proposta é a PEC 64/2016, que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis.
Já a PEC 77/2015 e a PEC 103/2015 ainda têm de ser discutidas em quatro sessões antes de poderem ser apreciadas em primeiro turno. A primeira estabelece o Simples Municipal, regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A segunda revoga a regra constitucional que diz que o Congresso não pode entrar em recesso no meio do ano antes de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Local: Plenário do Senado
14h30- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara
Votação de Projetos e requerimentos (38 itens), permanece pautado o PROJETO DE LEI Nº 4.754/16 – do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros – que “altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950”. Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.
14h30 – Reunião de Líderes/Senado Federal
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, comanda reunião com as lideranças partidárias para acertar a pauta da semana e definir projetos que poderão ser votados extrapauta.
Local: Presidência do Senado
14h30 – Comissão Especial que Institui o Código Comercial (PL 1572/11)
Reunião para discussão e votação do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).
Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário a definir
16h00 - Câmara dos Deputados – Votações em Plenário
Análise de destaques que tentam alterar a proposta sobre a recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17); e de projetos como o PL 333/99, que aumenta penas para crimes contra marcas e patentes.
Local: Plenário Ulysses Guimarães
Quarta-feira dia 26/04
9h00 – Plenário da Câmara dos Deputados
Votações em Plenário -Sessão extraordinária para análise da reforma trabalhista (PL 6787/16).
Local: Plenário Ulysses Guimarães
10h00 – Comissão/Constituição e Justiça do Senado Federal – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para quarta-feira (26), às 10h, com um único item o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) para as duas propostas que definem os crimes de abuso de autoridade – PLS 280/2016, tramitação conjunta com o PLS 85/2017.
No último encontro da comissão, o relator leu seu voto, mas um pedido de vista coletivo impediu a análise do texto. A reunião foi marcada por divergência entre os senadores que queriam votar e outros que pediram mais tempo para análise.
Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
10h00 – Comissão de Constituição e Justiça/Câmara dos Deputados
A pauta será divulgada, oportunamente, com as proposições remanescentes da pauta anterior.
Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.
13h00 – Plenário da Câmara dos Deputados
Votações em Plenário – Sessão extraordinária para análise da reforma trabalhista (PL 6787/16).
Local: Plenário Ulysses Guimarães
14h00 – Plenário do Senado – Sessão Deliberativa
Propostas remanescentes do dia anterior.
Local: Plenário do Senado
14h30 – Comissão Mista de Orçamento
Eleição da Mesa Diretora da CMO.
Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1
Quinta-feira dia 27/04
9h00 – Plenário da Câmara/ Sessão Extraordinária
Votações em Plenário – Sessão extraordinária para análise da reforma trabalhista (PL 6787/16).
Local: Câmara dos Deputados
14h00 – Plenário do Senado – Sessão Deliberativa Ordinária
Proposições remanescentes da sessão anterior.
Local: Senado Federal
Sexta-feira dia 28/04
9h00 – Plenário da Câmara dos Deputados – Debates em Plenário
Local: Plenário Ulysses Guimarães
9h00 – Plenário do Senado – Sessão Não Deliberativa
Local: Senado Federal
Fonte: Amaerj, Agência Senado e Câmara Notícias
