O encerramento da XI reunião plenária da Comissão da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) foi feito pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na noite desta quinta-feira (28), em Uberlândia. A Ação 13 coordenada pela AMB e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que propõe mecanismos que assegurem a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens, foi aprovada.
Para a Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, esses mecanismos não são bem recebidos pelos cartórios de registro civil. “A Associação ao coordenar a Ação 13, quer que seja permitido que o patrimônio seja incorporado ao patrimônio da União ou dos Estados, o que não vem ocorrendo”.
Outro ponto importante ressaltado por Renata Gil, que é a coordenadora do grupo da AMB, a entidade vai atuar como colaboradora do Ministério Público da União (MPU) e da Ajufe na Ação 14 na questão da reforma recursal. “Entendemos a importância de diminuir o sentimento de impunidade que permanece na sociedade, em especial, nos delitos que são tão graves como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Vamos fazer um trabalho colaborando com essas duas outras instituições”, afirmou.
No seu pronunciamento, o Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, falou da importância de aperfeiçoar as técnicas de prevenção de repressão à corrupção. “É importante que continuemos refletindo e propondo soluções para o Estado brasileiro como temos fazendo. Esse agrupamento de instituições que, aqui, se faz regulamentar comece a pensar globalmente nos problemas do Estado brasileiro na dimensão da corrupção que assola sistemicamente algumas realidades que vivemos”, disse.
Todas as 14 ações da Enccla de 2013 foram concluídas. Para 2014, o enfoque foi a transparência para combater o fenômeno da corrupção e o Poder Judiciário vai trabalhar na efetividade das medidas que já existem na legislação. “O nosso passo agora, é dar cumprimento das decisões judiciais e fazer com que esses bens oriundos de corrupção e da lavagem de dinheiro sejam devolvidos ao Estado, e intensificar a questão da cooperação internacional”, completou Renata Gil.
Participam da Comissão da AMB, a Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM, Patrícia Cerqueira, os Juízes Gustavo Mazzocchi e Maurício Baptista. A XI Reunião Plenária da Comissão da Enccla aconteceu entre os dias 25 e 28 de novembro.
