Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Acesse o boletim informativo da 91ª sessão do CNJ

A AMB disponiliza aos associados o boletim informativo da 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Justiça. Entre os destaques da reunião está a edição de um ato normativo para uniformizar o uso de instrumentos de tecnologia de informação nos tribunais de todo o País. A ideia é garantir que as informações sobre processos, incluindo andamento e o teor dos atos judiciais, estejam disponíveis na internet, ressalvadas as exceções previstas em lei. Está prevista, ainda, a integração entre os sistemas das instâncias de primeiro, segundo graus e de tribunais superiores.


O nepotismo também foi alvo de manifestção dos conselheiros. Foram analisados  quatro procedimentos administrativos com denúncias da prática de nepotismo. Foi decidido que os tribunais de justiça do Ceará e de Sergipe terão, trinta dias, para exonerar, respectivamente, dois e 15 servidores.


Na mesma sessão, o CNJ manteve a suspensão do pagamento adicional de 11,98% feito a servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul referente à conversão salarial de  Cruzeiros  Reais para Unidades Reais de Valor (URV), em 1994. A decisão confirma os efeitos da liminar concedida no último dia 22  pelo conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá. Só ficam  excluídos da determinação os servidores que tenham sido beneficiados por sentenças judiciais que garantam a manutenção do valor que está sendo pago pelo tribunal.