Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Ações iniciadas no STF serão recebidas apenas por meio eletrônico

O Supremo Tribunal Federal só receberá por meio eletrônico, a partir de fevereiro, ações que se iniciam no próprio tribunal, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental e reclamações. As ações que começam em outros tribunais e que geram recursos e HC ao Supremo, por exemplo, continuarão sendo aceitas também em papel.