Em reunião realizada pelo juiz Lázaro Alves Martins, da comarca de Mara Rosa, com representantes do Ministério Público (MP), da Polícia Civil e de advogados atuantes no Município, foi feito um acordo para garantia da aplicação da Lei 11.449/07. Pelo que foi acertado, diante da ausência da uma defensoria pública no Estado, os advogados do Município trabalharão em sistema de rodízio. “Serão intimados por ocasião dos flagrantes os profissionais de Direito da comarca que acompanharam os processos desde a fase de interrogatório, permitindo assim o exercício pleno dos direitos pelo indiciado”, salientou o magistrado.
Ao agradecer os advogados que se dispuseram a participar do acordo, Lázaro observou que, embora se trate de um “paliativo”, a medida é salutar na medida em que impede a sonegação de direitos de cidadão que eventualmente sejam indiciados. Na mesma ocasião, foram consultados os presentes sobre o interesse em participar do Conselho da Comunidade, a ser criado na comarca para prestação de auxílio na execução penal, nos termos da Lei de Execuções Penais (LEP).
O grupo se manifestou positivamente e foi marcada nova reunião para a próxima semana, quando será criado o estatuto do Conselho e eleitos seus membros. Segundo o juiz, alguns dos interessados se propuseram a arrecadar recursos para reforma da Cadeia Pública de Mara Rosa, “que se encontra
