Os acordos pré-processuais homologados e realizados nos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania passarão a ser cadastrados no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), assim como a produtividade será computada em favor do magistrado. A medida, que também abrange os acordos referentes ao Projeto Pai Presente, está contida no Provimento nº 007/2013 assinado nesta segunda-feira (5) pela corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (foto).
O documento dispõe sobre o tratamento das conciliações pré-processuais e processuais nos sistemas informatizados pela Justiça goiana de primeiro grau.
Além de servir como fonte de consulta, será possível com a adoção dessa providência obter maior controle do número de acordos efetivados e dos documentos inseridos ou anexados no sistema. Conforme estabelece o provimento, os procedimentos pré-processuais iniciados nos referidos centros judiciários serão cadastrados no sistema de processo eletrônico com a classe “homologação de transação extrajudicial”, arquivados e remetidos, automática e equitativamente, para a secretaria ou escrivania correspondente.
Os processos físicos remetidos aos centros judiciários serão atualizados e a produtividade dos magistrados no Sistema de Primeiro Grau (SPG) será contabilizada a partir da restituição dos autos à escrivania. Os autos poderão ser encaminhados aos centros judiciários a qualquer tempo, mediante despacho judicial. Para a edição do provimento foram levados em consideração o fato de que os acordos pré-processuais, além de solucionarem conflitos de forma célere e gratuita, minimizam as demandas judiciais.
Outros pontos analisados foram os bons resultados obtidos com a homologação dos acordos pré-processuais, cuja utilidade social é comprovadamente acentuada e tem contribuição decisiva para o alcance na excelência na prestação jurisdicional, a necessidade de controlar a produtividade dos magistrados e o armazenamento de documentos que instruíram a homologação do acordo.
