Pedro França/Agência SenadoO senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), concedeu vista coletiva do relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, nesta quarta-feira (29). A proposta gerou divergência entre os senadores. Alguns foram contrários à leitura do relatório antes da realização de audiência pública para instruir a matéria e outros argumentaram que poderia ser feita a leitura sem prejuízo da audiência proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) encaminhou um requerimento pedindo que a votação fosse adiada por 30 dias, para que houvesse tempo hábil para realização das audiências públicas, mas o requerimento foi rejeitado.
O PLS 280/16 atinge a independência da Magistratura e criminaliza a atividade judicial, na medida em que abre possibilidade de punição ao juiz pelo fato de interpretar a lei vigente
O projeto foi também objeto de manifestações, em Brasília, com a participação da ASMEGO, realizadas em 2016 pela defesa da independência da Magistratura e o combate à corrupção.
A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, abarcando militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.
Fonte: Agência Senado, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
