Após ampla articulação no Congresso Nacional, a AMB deu mais um passo na luta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010, que trata da extinção da aposentadoria compulsória como pena disciplinar para Magistrados. A votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara estava prevista para esta terça-feira (16) e foi adiada. O Deputado Federal Laércio Oliveira (PR/SE) comunicou o Presidente da AMB, Nelson Calandra, imediatamente após a decisão.
Na última semana, a AMB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicaram nota técnica conjunta pela rejeição da PEC, por vício de inconstitucionalidade. Fruto de trabalho semelhante no Senado, a votação da PEC 53/2010 no Plenário da Casa foi adiada para agosto, com objetivo de examinar a versão final e de estudar os desdobramentos da proposta.
Veja aqui a nota técnica pela rejeição da PEC 505.
