Foi cancelada a reunião desta tarde da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/07, que restabelece as férias coletivas no Judiciário (proibidas desde a Emenda Constitucional 45, de 2004). A Ordem do Dia do Plenário impediu a votação do parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI).
Landim defende a aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui os tribunais superiores entre os órgãos do Judiciário que serão obrigados a manter plantão obrigatório nos períodos de férias coletivas. O texto original, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), prevê a obrigatoriedade apenas para juízos e tribunais de segundo grau.
A comissão especial deve se reunir na semana que vem, em data a ser definida.
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