Após as eleições, com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional, há uma expectativa de que seja votado o texto final do novo Código de Processo Civil (CPC) no Senado (PLS 166/2010). A comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) designada a estudar a o novo CPC está atenta a essa possibilidade e planeja vir a Brasília para acompanhar de perto a situação.
Coordenada pelo desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), a comissão é composta ainda pelos juízes Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); Thiago Brandão de Almeida, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI); e Ricardo Pippi Schmidt, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Desde fevereiro trabalhando na análise do Código e após diversas reuniões e discussões com colegas, os magistrados elaboraram sugestões de alterações no texto - que foram entregues aos senadores.
Para Marcos Alaor, o novo CPC deve ser um instrumento de aperfeiçoamento da jurisdição e, para isso, seriam necessárias algumas modificações em relação aos pontos que representam um retrocesso.
Um deles, na visão da AMB, refere-se à “penhora online”, mecanismo pelo qual o juiz pode bloquear valores utilizando um sistema do Banco Central conectado à internet. O objetivo é agilizar os processos de execução com o efetivo pagamento da dívida. “O texto aprovado pelos deputados restringe o uso desse valioso instrumento, mas a comissão da AMB tem trabalhado fortemente no Senado para que seja restabelecido o texto original que não impõe restrições à efetividade jurisdicional”, explica o juiz Thiago Brandão de Almeida, que faz parte da comissão.
Outras questões que preocupam os magistrados é a determinação de que o juiz marque audiências com intervalo mínimo de 45 minutos e que seja respeitada a ordem cronológica para despachos e sentenças. Segundo Marcos Alaor, essas regras representam “um retrocesso na gestão de trabalho do juiz”. O coordenador da comissão também considera um ponto negativo a determinação de fundamentar a sentença à exaustão, examinando todos os pontos da petição inicial, aspecto considerado redundante e sem finalidade prática.
Avanços
O novo CPC também deve promover avanços para o Judiciário. Entre os apontados pela AMB, estão o estímulo a métodos consensuais de solução de conflitos e o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. “Esse Código aposta decisivamente e de forma intensa nas formas consensuais de resolução dos litígios, como a conciliação, a mediação e a arbitragem”, assinala o juiz Paulo Henrique Moritz, que integra a comissão.
No caso do dispositivo criado para a resolução dos conflitos repetitivos na Justiça brasileira, o novo CPC permite que processos idênticos tenham resultados iguais, independentemente do juiz que irá julgar o caso. Para Ricardo Pippi Schmidt, que também faz parte da comissão, isso vai facilitar e agilizar os casos de prestação de serviço - como os que envolvem as empresas telefônicas, bancos e seguradoras de saúde.
Trâmite
O texto inicial do CPC foi elaborado pela Comissão de Juristas do Senado, em 2010. Aprovado em poucos meses, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde tramitou por três anos (2011 a 2013) e sofreu modificações, sendo enviado de volta ao Senado em março deste ano.
Agora, é aguardada a apresentação do relatório por parte do senador Vital do Rego (PMDB/PB) e a votação do seu parecer pela Comissão Especial e pelo Plenário do Senado - o que poderá acontecer após as eleições de outubro. Concluída a votação pelo Senado, o texto será encaminhado para sanção presidencial.
Fonte: AMB
