Alterações no Código de Processo Penal

Entre as novidades, a proposta permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos casos que explicita (p.ex., maior de 80 anos, pessoa extremamente debilitada), e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (p.ex., proibição de freqüentar determinados lugares, suspensão do exercício de função pública ou de atividade).