A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acatou sugestão da ASMEGO e propôs junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar contra os art. 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre o regime de plantão judiciário no primeiro e segundo graus de jurisdição.
De acordo com a ação proposta pela AMB, a resolução é inconstitucional porque trata de matéria da competência privativa dos tribunais; trata de matéria de natureza processual que é da competência do legislador da União e concorrente dos Estados e ainda, trata de forma não isonômica os tribunais de segundo grau e juízos de primeiro grau.
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