No mês em que se comemora o Dia da Criança, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) cria, em sua estrutura, uma vice-presidência para atuar diretamente nos assuntos ligados aos direitos da criança e do adolescente. A pasta ficará sob o comando do vice-presidente Francisco Oliveira Neto (foto), juiz titular da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis (SC).
A proposta é intensificar a atuação na busca de soluções para problemas relacionados ao direito à convivência familiar; ao trabalho e a exploração da mão de obra infantil; às crianças vítimas de violência; e ao adolescente em conflito com a lei.
As estatísticas demonstram a urgência de se estabelecer novas políticas e diretrizes para os temas citados acima: entre 1996 e 2006, o número de adolescentes infratores passou de 4.245 para 15.426. A taxa de reincidência continua crescendo. Cerca de cinco mil meninos e meninas de até 14 anos foram assassinados no país entre 2000 e 2005. Segundo o IBGE, 4,8 milhões de crianças e adolescentes trabalhavam em 2007, muitos deles em situação de risco.
Segundo Oliveira Neto, a nova Vice-Presidência irá promover estudos e pesquisas e propor alterações nas leis em vigor, sempre com o objetivo de melhorar a realidade das crianças e adolescentes.
O adolescente em conflito com a lei
Segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos, em dez anos o número de adolescentes internados pela prática de atos infracionais (delitos) quadruplicou. Em 1996 existiam 4.245 adolescentes privados de liberdade, número que chegou a 15.426 em 2006.
Na época apurou-se, ainda, a existência de um grande número de adolescentes em presídios (o que é ilegal) e uma defasagem de cerca de três mil vagas para a internação definitiva que, para suprir, seriam necessárias obras com custo de cerca de 300 milhões, além de mais 130 milhões/ano para manutenção.
Desses adolescentes, 76% possuem entre 16 e 18 anos, 80% são provenientes de famílias com renda familiar de até dois salários mínimos, 90% têm ensino fundamental incompleto e 86% são usuários de drogas.
Os números mostram que é crescente o número de adolescentes em conflito com a lei e em privação da liberdade e, além de não haver capacidade do Estado de suportar este crescimento pela falta de recursos, é preciso alterar a trajetória em que esses adolescentes se encontram. A construção de centros de internação tem se mostrado inútil para frear este crescimento, motivo pela qual – além da necessária atualização desses dados e busca de novos (como, por exemplo, a taxa de reincidência) – é urgente o desenvolvimento de novas políticas para o enfrentamento dessa questão.
A criança e o adolescente vítimas de violência
Dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde mostram que entre 2000 e 2005 aconteceram cerca de 5 mil homicídios tendo como vítimas meninos e meninas de até 14 anos. São situações como a dos irmãos em Ribeirão Pires (SP), brutalmente assassinados em setembro deste ano.
Existem ainda os casos de abuso sexual e pedofilia, situações de difícil constatação e que necessitam de especial atenção pelas marcas profundas que deixam na vítima. Casos em que a criança ou adolescente – apesar da existência de um sistema legal de garantias e diversos mecanismos de proteção – ainda assim permanece exposta à violência.
Varas especializadas, pessoal técnico preparado para ouvir a criança ou adolescente sem que o necessário relato em audiência se transforme em uma nova violência (no Rio Grande do Sul há a experiência do chamado “depoimento sem dado”) e acompanhamento posterior, são medidas que devem ser adotadas para minimizar os efeitos dos atos violentos praticados.
O direito à convivência familiar de crianças e adolescentes
Desde 2007 a AMB tem chamado a atenção e contribuído na delicada questão da criança e adolescente que não vive em família. Além de fomentar as boas práticas relacionadas ao tema, buscamos tirar dúvidas a respeito do assunto com a distribuição de cartilhas.
O objetivo é continuar nesse rumo, contribuindo para os diversos temas relacionados ao direito à convivência familiar, em especial a adoção, processo que vem sendo aperfeiçoado no país mas que merece atenção permanente.
Trabalho e exploração da mão de obra infantil
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que em 2007, 4,8 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam trabalhando, o que representa 10,8% dessa faixa populacional.
Sabe-se que a criança ou adolescente em situação de trabalho não possui as mesmas condições de aprendizado em relação àquelas que estão apenas estudando ou, quando possível e na forma prevista em lei, exercendo atividade como aprendiz.
Nesta matéria, apesar das várias ações levadas a efeito para resolver este problema, também se faz necessária a atuação da magistratura brasileira para contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas que contribuam para o fim do trabalho infantil.
