A AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encaminharam ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes um ofício questionando o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003. A PEC dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição da República, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.
Para as entidades, a proposta, que aguarda votação em primeiro e segundo turnos no plenário do Senado, representa um entrave às garantias fundamentais conquistadas pela Magistratura no próprio texto constitucional. No ofício, os presidentes das Associações destacam que não se pode partir da premissa de que a aposentadoria compulsória, como penalidade administrativa mais grave prevista na Constituição, seja insuficiente ou uma espécie de premiação ao magistrado punido. “A legislação em vigor, e a própria Constituição, admitem a perda do cargo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado”, descrevem.
Desta forma, o juiz aposentado, dependendo do caso concreto, pode perder o cargo, mediante provocação do Ministério Público, a quem compete propor a ação própria. A simples previsão desta possibilidade em sede administrativa viola a independência dos juízes, na avaliação das entidades que se manifestaram contrárias à aprovação da Proposta pelo Senado.
O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, da Anamatra, Luciano Athayde Chaves e da Ajufe, Fernando Mattos solicitaram ao presidente do Conselho Nacional de Justiça que elabore um parecer contrário à PEC, como forma de embasar a justificativa de rejeição à matéria.
