Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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AMB apóia regulamentação do uso de veículos oficiais nos tribunais

Buscando oferecer subsídios à Proposta de Resolução que busca a regulamentação do uso de veículos oficiais pelos membros dos Tribunais de Justiça, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça uma intervenção em que apóia e oferece argumentos favoráveis à proposta. Segundo o documento, o assunto é de interesse de todos os integrantes do Poder Judiciário, uma vez que visa a gestão eficiente, responsável e transparente das atividades administrativas dos tribunais.


Ao elogiar a iniciativa do conselheiro Paulo Lôbo, autor da proposta, a AMB sustenta que a utilização de veículos oficiais deve se dar de forma a observar estritamente a necessidade do serviço, para que sejam vedadas atividades particulares e divorciadas do interesse público. A Associação expõe ainda ser um contra-senso que um grande número de juízes e serventias trabalhem em condições precárias enquanto os tribunais investem elevadas quantias orçamentárias na compra de luxuosos veículos para atender a seus membros, sem que tal utilização esteja minimamente regulamentada.


Para ler a íntegra da intervenção apresentada pela AMB, clique aqui.