A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), agindo em prol da edição de regras claras, isonômicas e alinhadas com o texto constitucional, conquistou mais uma vitória para a magistratura brasileira. A entidade requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que todos os tribunais do país fossem oficialmente notificados sobre a decisão favorável ao Pedido de Providências 2008.10.00.001598-7, que trata da obediência à regra do quinto sucessivo. O requerimento foi apresentado no dia 18 de setembro e deferido pelo Conselho no dia seguinte.
A regra do quinto sucessivo é constitucional (artigo 93, inciso II, "b") e já havia sido discutida pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outras ocasiões, conquistando decisões favoráveis. A AMB espera que a recente determinação do CNJ, consolidada nas notificações enviadas aos tribunais, seja acatada integralmente nos próximos editais de remoção ou promoção pelo critério de merecimento.
Confira aqui a interevenção da AMB no Pedido de Providências 2008.10.00.001598-7.
