Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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AMB: Conselho Executivo aprova ação em defesa de direito adquirido de Magistrado

A oitava reunião do Conselho Executivo da AMB aprovou, entre outras, o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, com Anamatra e Ajufe, junto ao STF, pelo reconhecimento do direito adquirido aos Magistrados homens, de 17% pelo tempo de serviço, que antecede à EC 20/98.


De acordo com o Secretário-geral da AMB, Nelson Missias de Morais, a reunião foi muito produtiva por deliberar sobre esse assunto e outros de fundamental importância para a Magistratura brasileira. “Nós daremos prosseguimento aos estudos de nossa comissão interna sobre o novo Estatuto da Magistratura junto ao novo comando do STF”, disse.


 


O Presidente Calandra retomou, por meio do encontro, a atuação intensa pela conquista da reposição dos subsídios da Magistratura. "Deliberamos trabalhar com várias estratégias que serão ultimadas para atender às Associações Estaduais e aos nossos Magistrados. Nossa atuação está intensificada na defesa dos Magistrados. Vamos cobrar, a promessa que a base do Governo fez de nos ajudar a tornar concretas as aspirações da Magistratura, especialmente, ao PL 7.749/2010 que trata da recomposição dos subsídios", adiantou ele.


Ainda no encontro, foi aprovada também a formação de uma comissão para participar da consulta pública número 006.235.27.2011.2.00.000, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o controle de eventos. Comporão a comissão os Magistrados Átila Amaral (Tesoureiro), Walter Pereira (Coordenador da Justiça Estadual), Marcos Dar os (Vice-Presidente Administrativo, Roberto Bacellar (Presidente da ENM), Emanoel Bonfim (Presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco), José Barroso Filho (Presidente da Amajum), Gilmar Soriano (Presidente da Amages-DF), Sebastião Amorim (Coordenador de Aposentados) e Edmundo Franca (Coordenador da Justiça Militar). O ato ainda oficializado pelo Presidente Nelson Calandra. A tendência é de a AMB arguir a inconstitucionalidade da proposta ante sua interferência indevida na autonomia de Tribunais e das Associações.


Outro bastante discutido foi o da proposta de eleições diretas para Presidentes de Tribunais, que, por meio da AMB, virou a PEC número 15 no Senado, através do Senador Vital do Rêgo. Também foi aprovado no evento o Regulamento Geral do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados.


Além dos já citados, participaram do encontro os Vice-Presidentes de Comunicação, Raduan Miguel Filho; de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro; de Direitos Humanos, Renata Gil; os Conselheiros Fiscais Roberto Felinto e Aristóteles Thury; os Assessores da Presidência Gil Guerra, José Carlos Lacerda, o Vice-Presidente da ENM, Marcelo Piragibe, entre outros.