Entidade ressalta a inconstitucionalidade da matéria, que pretende reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima a partir da qual os cidadãos deverão responder judicialmente por seus atos
Em meio às discussões que envolvem a redução da maioridade penal, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) faz um alerta quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima a partir da qual os cidadãos deverão responder judicialmente por seus atos. “Reduzir a maioridade penal não vai garantir o aumento da segurança. Somente com investimentos em educação e o desenvolvimento de políticas públicas para a jovens, crianças e adolescentes, conseguiremos reduzir os índices de criminalidade no Brasil”, alerta o presidente da entidade, João Ricardo Costa.
A Associação que representa 14 mil magistrados no país ressalta, ainda, a inconstitucionalidade da matéria. “Falar em redução da maioridade é um retrocesso. A maioridade penal aos 18 anos é estabelecida pelo artigo 228 da Constituição Federal; e o artigo 60, que trata da emenda à Constituição, veda a deliberação sobre emenda que tente abolir direito ou garantia individual. Portanto, tentar alterar a idade mínima para maioridade penal e tentar mudar uma cláusula pétrea”, avalia Costa.
De acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça, realizado em 2012, aproximadamente 80% dos delitos cometidos por adolescentes são relacionados entre roubo, furto e tráfico. “Somos o quarto país com a maior população carcerária do mundo, onde 70% dos presidiários brasileiros são reincidentes. Reduzir a idade penal de 18 para 16 anos e jogar esses adolescentes na cadeia vai resolver o problema da segurança?”, questiona. “Os adolescentes, na realidade, são muito mais vítimas da violência”, afirma o presidente da AMB.
Tema único
A PEC 171/93, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, será pautada como tema único nas próximas sessões extraordinárias, até que o colegiado delibere sobre a admissibilidade da matéria. A primeira sessão já está marcada para segunda-feira (30), às 14h30.
A matéria seria debatida em audiência pública na última terça-feira (24), quando foi suspensa pelo presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), após um desentendimento entre os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Laerte Bessa (PR-DF). A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e as Associações dos procuradores da República e dos defensores públicos participariam do debate.
Fonte: Ascom/AMB
