Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (5), o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, participou do debate sobre o projeto que define crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17).
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A proposta, vinda do Senado, lista mais de 30 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão mobilizando pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.
De acordo com Jayme de Oliveira, “o projeto foi votado no Senado em um clima de muita emoção e o que se pretendia, em um primeiro momento, era a intimidação das carreiras que atuam no combate à corrupção”. Ele ressaltou que o texto já sofreu algumas alterações e melhorou.
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“Esta audiência é mais uma oportunidade de a Associação dos Magistrados Brasileiros mostrar aos deputados e à sociedade que o projeto não é bom e não está pronto para ser votado. São necessários mais debates. Ao se intitular abuso de autoridade, o que ele pune, na verdade, é o exercício de autoridade. Estão cerceando as atividades dessas autoridades, intimidando-as e fazendo com que elas se envergonhem de serem juízes, promotores, delegados ou policiais. É uma inversão completa de valores”, revelou o presidente da AMB.
José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), argumentou que se trata de “uma lei mal escrita e escrita para não funcionar. Estão querendo punir o abuso de autoridade ou o normal exercício de autoridade? Neste caso, a lei limita a atuação legítima de autoridade do Estado”.
Segundo Tiago Silva, diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), com a aprovação desta lei “o policial terá uma cautela excessiva e perigosa, já que estará sujeito a criminalização de sua conduta. É necessário o combate ao abuso de autoridade, mas tem de ser feito de forma direta, objetiva, sem subjetivismos e sem buscar elementos para dizer que o poder é um capricho da autoridade”.
Roberto Aparecido Turim, promotor de Justiça e presidente da Associação Mato-Grossense, representou a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti. “Em vez de proteger o cidadão, esta lei coloca entraves e dificuldades ao combate à criminalidade neste País”, disse.
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), Luís Antônio Boudens, afirmou que “devemos refazer esta discussão e jamais aprovar o texto como ele veio do Senado. Foi um texto imposto”, protesta.
Anderson Amorim, representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), disse que em vez de a lei promover a socialização do Estado, quer nos transformar em criminosos. “Querem promover o caos em vez da ordem? As polícias não vão se calar diante deste acinte”, afirmou.
Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que pediu a realização da reunião, a conversa obteve o resultado esperado. “É uma realidade óbvia. Há uma convergência de pensamentos, e nós o consolidamos, justamente para enfrentarmos, aqui dentro [da Câmara dos Deputados], este debate. A nossa ideia é oferecer alternativas, e não negar a necessidade dos instrumentos de controle”.
No Senado a proposta só foi aprovada após a retirada do texto do chamado “crime de hermenêutica”, que pune o juiz por uma interpretação da lei que fosse revertida em instância superior.
No dia 26 de abril deste ano, a AMB divulgou uma nota pública sobre o tema – clique aqui para ler.
Fonte: Ascom/AMB
