O Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Diógenes Ribeiro, participa, na próxima terça-feira (8), de audiência na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei 1.992/07, que propõe a instituição da Previdência dos servidores públicos civis e membros do Legislativo.
A AMB é contrária à proposta, conforme já se posicionou o Presidente da Associação, Nelson Calandra, por entender que ela fragiliza o serviço público e as carreiras. Em estudo recente feito pela auditora do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucieni Pereira, o PL 1.992/07 traz em sua essência “um forte caráter de desigualdade de gênero, além de eliminar direitos previstos na Constituição de 1988”.
O debate na Comissão discutirá principalmente o projeto de lei e seus impactos fiscais para o País.
Também participarão da audiência, entre outras autoridades, o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pinheiro, o Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Faria Jr, e o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra-15), Guilherme Feliciano.
