O Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Diógenes Ribeiro, participou, nesta terça-feira (8), de audiência na Comissão de Seguridade Social, da Câmara dos Deputados, para discutir o Projeto de Lei 1.992/07. O PL propõe a instituição da previdência complementar dos servidores públicos civis e membros do Legislativo. A AMB é totalmente contrária à proposta.
“A AMB tem posição firmada de que a previdência do Magistrado e, inclusive, dos servidores, deve ser pública, integral e paritária. Defendemos a tramitação da PEC n° 26/2011, no Senado Federal, e a sua aprovação”, observou Diógenes, durante sua exposição.
O projeto em discussão, na Comissão, também encontra resistência de diversos parlamentares, dos servidores do Judiciário e do Legislativo. Já a PEC 26, endossada pela Associação, restabelece a paridade e a integralidade da aposentadoria de Magistrados, bem como das pensões.
“Não pode haver duas classes de Magistrados: uma que tem direito à aposentadoria integral, paritária e pública, e outra que dependerá de previdência complementar. Além disso, esse projeto 1.992/07 é inconstitucional, pois previdência privada só pode ser instituída por lei complementar”, advertiu Diógenes.
Também compuseram a mesa de discussão, o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra-15), Guilherme Feliciano, o Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Faria Jr., e a segunda Vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e servidora do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira, entre outros.
O Conselheiro Fiscal da AMB Roberto Felinto, o Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo Costa, e o Juiz Cláudio Martinewski também acompanharam o debate.
