O Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Diógenes Hassan Ribeiro, e o Diretor-Adjunto da Secretaria de Prerrogativas, Heyder Ferreira, estiveram, no Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), para participar da Audiência Pública sobre Violência e Impunidade no Campo, promovida pela CCJ em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O debate teve a presença de diversos parlamentares, representantes de movimentos sociais, entidades de classe e órgãos do Poder Executivo e Judiciário.
Os diretores da AMB defenderam a manutenção da competência da Magistratura Estadual no julgamento de crimes contra os direitos humanos e entregaram aos Presidentes das duas Comissões, Deputado Federal João Paulo Cunha (PT-SP) e Deputada Federal Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), um documento solicitando a rejeição do artigo 6º do Projeto de Lei 370/2007, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e altera o Código Penal. Contido no texto de autoria do Deputado Federal Luiz Couto (PT-PB), o dispositivo transfere a competência jurisdicional desse tipo de crime para a Justiça Federal.
De acordo com a AMB, o artigo é inconstitucional por não atender ao preceito do artigo 109 da Constituição Federal. “Em vez de promover o desprestigiamento da Justiça dos Estados e dos órgãos de segurança pública, deve haver a dotação de infraestrutura e de recursos humanos, aliados à capacitação dos policiais civis, o que virá em proveito geral das comunidades”, defendeu Diógenes Ribeiro no documento também assinado pelo Presidente Nelson Calandra.
Na audiência pública, o Vice-Presidente da AMB reforçou o posicionamento da Associação contra a chamada “federalização” dos julgamentos dos crimes contra os direitos humanos. “O compromisso da Magistratura é com a Justiça. Nós apoiamos o Projeto de Lei 370/2007, porém discordamos do artigo 6º. A melhor solução é dotar as regiões de recursos públicos, humanos e materiais, bem como treinar as forças públicas para que essas medidas tragam benefícios ao combate a todos os tipos de delitos, inclusive da violência no campo”, argumentou Diógenes Ribeiro.
Segundo ele, o relatório apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2009, comprova a eficiência da Magistratura dos Estados, cujo número de julgamentos é muito superior ao da Justiça Federal. “A Justiça Estadual, naquele ano, contava com 15 mil Juízes e gastou cerca de R$ 23 bilhões, enquanto a Justiça Federal possuía apenas 1.500 Magistrados e gastou R$ 6 bilhões dos cofres públicos”, justificou, acrescentando que, proporcionalmente, a Justiça Estadual é mais econômica.
Para Heyder Ferreira, que, além de Diretor da AMB, também é Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), é fundamental que a Associação participe do debate sobre violência no campo, pois a federalização desses crimes, segundo ele, não é a solução para o problema. “No caso específico do Pará, existem cerca de 20 cargos de Juízes Federais. Nós temos, aproximadamente, 140 municípios. Como a Justiça Federal terá pessoal para proceder esses julgamentos? Quem vai acabar instruindo o processo é justamente o Juiz Estadual. Não aceitaremos, em hipótese alguma, abrir mão da competência da Magistratura Estadual. Caso seja necessário, nós recorremos ao Judiciário para decidir a questão”, ressaltou.
