O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Antonio Silveira Neto, se encontraram nesta quinta-feira (21) com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ives Gandra, para uma conversa sobre o pagamento de precatórios devidos pelo governo.
A Emenda Constitucional nº 62, de dezembro de 2009, prorrogou para os próximos 15 anos o pagamento desses atrasados. Antes, o prazo já havia sido estendido em 1988 e novamente em 2000. O que está em debate é como acelerar esse pagamento já que, segundo Gandra, o cálculo feito através das proposições da emenda não possibilita que seja paga nem a metade dos precatórios atrasados.
A EC 62 também permite o uso de um percentual mínimo (entre 1% e 2%) da receita corrente líquida para a quitação dos precatórios. Ela prevê, ainda, o pagamento das dívidas por meio dos chamados "leilões reversos", que estabelecem como o primeiro credor contemplado aquele que aceitar o maior desconto no valor do precatório.
Gandra, que também é ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), coordena um grupo de trabalho criado pelo Conselho para o estudo e apresentação de medidas administrativas para regulamentar a emenda. No Brasil, há 280 mil precatórios. Juntos, eles somam R$ 84 milhões, devidos pelos governos estaduais e pela União. O grupo quer orientar os tribunais de Justiça para que o pagamento seja uniformizado em todo o país.
A questão segue sendo discutida com os tribunais de justiça de todo o país e, segundo Silveira, a expectativa é que o pagamento dos precatórios possa ser definido o quanto antes. "Esperamos que as mudanças na emenda sejam acatadas e que haja efetividade no pagamento dos precatórios ", destacou o juiz.
