O Assessor da Presidência da AMB, Desembargador Carlos Cini Marchionatti participou, nesta quinta-feira (10), de reunião do grupo de trabalho constituído no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.992/07.
A proposta, que se encontra sob análise da Câmara dos Deputados, propõe a instituição da previdência complementar dos servidores públicos civis e membros do Legislativo. A AMB é totalmente contrária ao PL.
O grupo é coordenado pelo Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, e fez seu primeiro encontro nesta quinta-feira. Marchionatti representou o Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro. Segundo o Magistrado, essa iniciativa é fundamental por conta das deficiências que o projeto apresenta.
“É da mais alta importância a constituição desse grupo de trabalho no âmbito do Supremo Tribunal. Precisamos chamar a atenção de todos os setores políticos e também da sociedade para os grandes problemas que o projeto contém. E se ele vier a ser aprovado, será um grande prejuízo para todos, porque fragiliza demasiadamente o serviço público. Não há o apregoado deficit previdenciário ”, destacou Marchionatti, lembrando que a AMB defende uma previdência pública e própria para a Magistratura, para que os subsídios, proventos e pensões sejam iguais e pagos pelo Poder Judiciário.
A ideia é que cada participante elabore um parecer sobre o projeto para levar ao conhecimento do STF.
A reunião contou ainda com a participação da Vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis), Lucieni Pereira (servidora do Tribunal de Contas da União), de representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros representantes de entidades de classe da Magistratura e do Ministério Público.
