Por meio da AMB, com apoio das Associações filiadas (entre elas, a ASMEGO - veja matéria aqui no site), da Ajufe, da Anamatra e das entidades da Frentas, foi apresentada emenda para excluir o Poder Judiciário do Projeto de Lei 1.992/07, que cria a previdência complementar para os servidores da União. A emenda foi apresentada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A Frentas é formada pelas entidades.
“Temos que fazer esse trabalho de convencimento e de conscientização com as lideranças. Tivemos uma grande ajuda do Deputado Arnaldo Faria de Sá que aceitou a nossa minuta de emenda de redação de plenário com a supressão dos dispositivos atinentes à Magistratura e colheu 111 assinaturas no prazo recorde”, disse o Presidente Nelson Calandra.
“Nós viemos a Brasília para acompanharmos a discussão acerca do Projeto de Lei que trata da Previdência Complementar. A Magistratura é nacional e este projeto só contempla a União e não os Estados. Sem contar que este projeto tem um vício formal, o que o torna inconstitucional. O que nós queremos é que seja apresentado um projeto substitutivo, em detrimento ao que tramita na Casa”, disse Gilmar Luiz Coelho, presidente da ASMEGO.
De acordo com o Presidente da AMB, a emenda foi apresentada porque a Constituição Brasileira diz que a previdência da Magistratura só pode ser tratada por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. “Sendo a Magistratura nacional, não teria sentido deixar os Estados, às vezes, com poucos membros, com poucos Juízes, com 200 em alguns Estados, fiquem totalmente ao desamparo previdenciário. Cabe, então, paridade e integralidade em razão da vitaliciedade. Além disso, a Magistratura é a categoria de contribuintes equilibrados em termos financeiros. Não há déficit de previdência que justifique a criação de um fundo para a Magistratura, sem que haja iniciativa do STF”, argumentou Calandra.
No intenso corpo-a-corpo junto às lideranças partidárias, os Magistrados se encontraram com os Deputados Reinhold Stephanes (PSD-PR), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP), Lincoln Portela (PR- MG), Sílvio Costa (PTB- PE), entre outros.
Porém, em votação, todas as emendas do projeto foram rejeitadas pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE). Na sessão plenária desta quarta-feira (29), está prevista a votação dos destaques individuais e de bancadas, incluindo a proposta de emenda da AMB.
Acompanharam Calandra, os Presidentes das Associações Estaduais Pio Giovani Dresch (Ajuris); Antonio Silveira (Ampb); Pedro Yves (Amages); Fernando Ganem (Amapar); Ricardo Barreto (ACM); Gustavo Adolfo Plech (Amase); Pedro Nelson Miranda Coutinho (Vice-presidente da Asmeto); Gilmar Luiz Coelho (Asmego); o Diretor da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da AMB, Gil Guerra, e o Diretor de Assuntos Previdenciários da Amapar, Marcos Cunha Araújo.
PL 1992/07 - De autoria do Governo Federal, esse projeto cria um fundo de previdência complementar para os servidores da União e sua votação estava prevista para esta terça, na Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, o regime de previdência proposto valerá para todos que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.691,74. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Segundo o projeto, para aderir ao fundo, os servidores deverão contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% já pagos sobre os R$ 3.691,74. Em contrapartida, a União contribuirá com o mesmo valor. Essa soma será gerida por uma instituição financeira e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas.
