A tramitação da PEC 63 e a valorização da Justiça de 1° grau foram os assuntos de destaque no 99° Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, em Belém (PA). A AMB, entidade convidada para a reunião, estava representada pelo presidente João Ricardo dos Santos Costa, acompanhado pelo vice-presidente de Assuntos Ambientais, Adriano Gustavo Seduvin, de Marcelo Campos, da Secretaria de Articulação com o STF, STJ e CNJ, Valdeíse Maria Bastos, da Secretaria de Prerrogativas, e do coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Protásio dos Santos.
Convidado a falar sobre a PEC 63, que institui o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), João Ricardo informou aos presentes os últimos acontecimentos em relação à tramitação da proposta e as tentativas da base governista em protelar a aprovação no Senado Federal. O presidente da AMB falou para os presidentes das cortes estaduais sobre o discurso adotado pelo governo para justificar as ações contrárias à matéria.
“O argumento que quebra o teto é uma grande hipocrisia. O próprio governo esconde nos ministérios uma prática inconstitucional de quebra do teto. A maioria dos ministros de estado têm cargos nos conselhos das estatais e ganham jetons por isso, que superam o valor do subsídio”, disse. João lembrou que, ao contrário do governo, a magistratura pede a alteração na remuneração da carreira de forma transparente. “O que nós estamos pedindo é uma emenda constitucional para termos, de forma transparente, republicana, uma carreira. Não usamos o mesmo artifício do governo, que é usar uma lei inconstitucional para respaldar uma ilegalidade”, afirmou.
A AMB solicitou aos tribunais que enviassem o mais rapidamente possível o impacto da aprovação da PEC no orçamento local. Assim, o colégio de presidentes poderá produzir um documento que será distribuído aos senadores e ajudará a contrapor os argumentos contrários à aprovação da proposta pela questão orçamentária.
Abertura
"Não há democracia sem juízes independentes. Não há juízes independentes sem uma carreira com remuneração digna", afirmou o desembargador Milton Nobre, presidente do colegiado, em pronunciamento durante a cerimônia de abertura do encontro, na noite de quinta-feira (5). Ele reiterou o empenho e apoio de toda a classe para a aprovação da proposta que reestrutura a carreira da magistratura.
“O empenho deste colégio pela aprovação da PEC 63 traduz a realidade que não se trata de uma pretensão meramente corporativa, mas sim de um pleito institucional, sustentado por aqueles que têm a responsabilidade de administrar os tribunais de Justiça, órgãos com as quais está vinculada a grande maioria dos nossos juízes e por isso mesmo são fortemente impactados com a progressiva perda de seus quadros mais experientes, que deixam a magistratura atraídos por carreiras melhores estruturadas”, afirmou.
A solenidade ocorreu na sala do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e contou com a presença de presidentes e representantes de todos os tribunais de justiça do país; do governador do Estado do Pará, Simão Jatene; do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilberto Martins; do presidente da AMB, entre outras autoridades. O evento segue até sábado (7), quando será divulgada a Carta de Belém. O documento é uma produção conjunta onde são relacionadas as deliberações dos membros do Colegiado.
Abandono da carreira
O abandono dos juízes para carreiras mais atrativas é um tema que permeia todos os concursos para juízes de tribunais estaduais. Este fato foi relatado pelo presidente da AMB e corroborado por diversos desembargadores em seus estados.
“Temos uma série de exemplos pontuais nos estados que demonstram que a nossa carreira não é a mais atrativa e isso acaba diminuindo a quantidade de candidatos nos concursos. São pessoas que passam e não assumem ou que assumiram e trocam de carreira”, contou
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Frederico Neves, deu como exemplo o que ocorreu no último concurso realizado pela corte. No certame 49 candidatos foram aprovados, mas apenas 34 assumiram seus cargos. Destes, cinco já solicitaram a saída para ocupar vaga em outros órgãos.
Fonte: AMB
