A PEC apresentada por Ricardo Ferraço (PMDB/ES) estabelece a alteração do artigo 93 da Constituição Federal, permitindo ao Legislativo a propositura de lei complementar para a instituição da Loman
O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) protocolou, em 27 de maio, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de nº 64, que autoriza a iniciativa parlamentar concorrente na propositura da Lei da Magistratura Nacional (Loman), ou o Estatuto da Magistratura. O presidente interino da AMB, Adriano Seduvim, diz que a proposta é inconstitucional.
“A AMB vê essa PEC com muita preocupação e entende que a proposta afronta o princípio da independência dos poderes, uma cláusula pétrea da Constituição Federal”, destacou Seduvim. “Não vamos poupar esforços contra a PEC, sem dispensar o necessário diálogo com o autor quanto à impertinência da proposta”, acrescentou.
A PEC apresentada por Ferraço estabelece a alteração do artigo 93 da Constituição Federal, permitindo ao Legislativo a propositura de lei complementar para a instituição da Loman. Com isso, os parlamentares poderão tratar de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal do Tribunal (STF).
Desde o começo do ano, o Supremo discute um anteprojeto da nova Loman, conforme previsto na Constituição Federal. A AMB tem acompanhado as discussões por meio de uma comissão especial e deverá levar os principais pleitos dos associados à Corte. A expectativa é que a proposta seja encaminhada pelo STF ao Congresso Nacional até o fim deste ano.
Fonte: AMB
