AMB e entidades fazem ato contra PEC dos 75 anos

Com o objetivo de reafirmar o posicionamento contrário da magistratura e do Ministério Público (MP) à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 457/2005, a AMB e outras oito entidades farão, nesta quarta-feira, dia 17 de junho, uma concentração no Salão Verde da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O ato reunirá, às 15 horas, juízes e membros do MP, que explanarão aos parlamentares do Congresso Nacional os argumentos das categorias contra a elevação, de 70 para 75 anos, da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.



Apoiados pelos deputados Flávio Dino (PCdoB-MA), Regis Oliveira (PSC-SP), André de Paula (DEM-PE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), dentre outros, os representantes das entidades também pretendem entregar ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), um documento que lista as justificativas da magistratura e do MP contra a mudança.



O texto da PEC prevê a elevação imediata do limite de idade para aposentadoria compulsória apenas para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Para os demais servidores, a mudança entraria em vigor após a aprovação de uma lei complementar. A matéria foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), sofreu modificações e continuou tramitando na Casa.



Encabeçada pela AMB, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a concentração desta quarta-feira também conta com a participação das seguintes entidades: Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (AMPDFT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).



Pela manutenção da regra



Segundo revelou a Pesquisa AMB 2005, elaborada pela cientista política Maria Tereza Sadek, 74,9% dos magistrados respondentes são favoráveis à manutenção da idade para aposentadoria compulsória em 70 anos. “A aprovação da PEC é desejada por uma minoria do Judiciário nacional, que se encontra em sua cúpula, tentando não permitir que haja uma ‘oxigenação’, uma renovação do poder. Portanto, há interesses pessoais, e não interesses institucionais, na ampliação da idade para aposentadoria compulsória”, afirma o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.



No entendimento da AMB, a aprovação da proposta significará o engessamento da cúpula do Poder Judiciário, pois dificultará a renovação nestas cortes. Um ministro que fosse nomeado pelo presidente da República aos 35 anos de idade, por exemplo, poderia permanecer por 40 anos no cargo. A alteração também deverá atingir magistrados de primeira instância, que poderão ter a promoção retardada, já que desembargadores e ministros permanecerão mais tempo nos cargos, constituindo-se, assim, em um desestímulo à carreira.



A AMB entende ainda que o aumento do limite de idade para aposentadoria compulsória não se justifica porque, depois dos 70 anos, o servidor público pode dar sua contribuição de outras formas. No caso dos magistrados, a contribuição pode ser feita por meio do exercício da advocacia, do ensino universitário e da produção intelectual, por exemplo.