AMB e entidades reiteram contrariedade à Resolução nº 82 do CNJ

A AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolaram ontem, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um requerimento ratificando a posição contrária das entidades à Resolução nº 82 do órgão. A norma obriga magistrados de 1º e 2º graus magistrados a fundamentar os motivos pelos quais eles se negam a julgar um processo por questões de foro íntimo.



As entidades são autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.260, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em junho último e que impugna a integralidade da Resolução. No requerimento protocolado, as associações reiteraram o pedido baseadas na decisão liminar concedida na semana passada pelo ministro do Supremo Joaquim Barbosa no Mandado de Segurança nº 28.089-1, impetrado pelo desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (leia mais aqui).



No documento, as entidades ressaltam que, “ao deferir a medida liminar, o ministro relator ressaltou que o artigo 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabeleceu um núcleo de intimidade que não pode ser atingido ou devassado, sob pena, inclusive, de mitigar a independência do julgador”.



E concluem: “Assim, em razão desse fato novo e da concreta insegurança jurídica gerada pela Resolução nº 82/2009 é que as associações signatárias ratificam o pedido de suspensão da vigência da resolução impugnada”.



Confira aqui a íntegra do requerimento.