Para João Ricardo Costa, extinção de comissão especial e pressa em votar proposituras provocam ausência de necessária reflexão sobre o tema
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta extrema preocupação com o encaminhamento que o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, tem destinado ao debate sobre as proposições legislativas atinentes à reforma política, reunidas à PEC nº 182, de 2007.
Sem embargo das objeções da entidade quanto ao mérito de algumas das medidas sob análise, dado o claro potencial que assumem de sufocar as minorias políticas e o pluralismo, violando a democracia e a igualdade de chances nas disputas eleitorais, dentre as quais: a instituição de sistema majoritário para a formação das casas legislativas e a constitucionalização do financiamento privado das campanhas por pessoas jurídicas, tem-se que a extinção da Comissão Especial destinada a debater as proposituras, antes mesmo de deliberação sobre o relatório final, e a aparente pressa em que sejam levadas ao Plenário daquela Casa, provocam a ausência da necessária reflexão, seja do Parlamento ou da população, sobre as consequências da adoção das alterações propostas.
Nessa linha, a AMB teme que o já provecto reclamo público da sociedade brasileira pela realização da reforma política, ao qual a entidade, historicamente, tem estado alinhada, seja transformado, ao alvedrio de interesses circunstanciais, em enorme decepção, na medida em que as mudanças sugeridas, ao contrário do que se poderia imaginar, tendem a piorar as instituições político-eleitorais, intento que se há patrocinado com sacrifício, inclusive, da necessária participação da sociedade no debate público, e sem que se vislumbre, até o momento, efetiva conjugação de esforços para que as modificações sejam objeto de deliberação popular, ainda que pela via do referendo, como seria adequado.
Brasília, 26 de maio de 2015
João Ricardo dos Santos Costa
PRESIDENTE DA AMB
