Com objetivo de contribuir para o aprimoramento do PLS 280/16, bem como assegurar a independência da Magistratura, a AMB emitiu nota técnica sobre o projeto, que trata do abuso de autoridade. Na apresentação do documento, o presidente da entidade, Jayme de Oliveira, reafirma o posicionamento contrário à atual proposta. "Antes de punir o excesso, o abuso, o que se está pretendendo é atingir a própria atividade do Poder Judiciário e de outros agentes do Estado. Não é de boa política que isso ocorra. A sociedade tem que ficar atenta", afirma.
Leia aqui a íntegra do documento.
Na publicação, de 41 páginas, a AMB analisa juridicamente o texto original, de autoria do senador Renan Calheiros, o substitutivo do relator Roberto Requião, e a proposta da Procuradoria-Geral da República (PGE), entregue ao Senado pelo procurador-geral Rodrigo Janot, além de apresentar uma proposta de alteração ao texto. "No afã de auxiliar o labor dos congressistas, urge anotar os principais pontos que preocupam a entidade que congrega magistrados de todas as áreas, com o escopo de resguardar a atividade preponderante das autoridades, em especial aquelas que a exercem de fato, em seu cotidiano como juízes, promotores e policiais", afirma o Jayme de Oliveira.
As sugestões propostas percorrem toda a íntegra do PLS 280/2016, a exemplo das proposições ao próprio Artigo 1º do, conforme abaixo.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações da AMB
