O secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Messias, do TJMG, comunicou na tarde de ontem, à ASMEGO, que a entidade já encaminhou para estudo e parecer a questão afeta ao Fundesp do Poder Judiciário de Goiás.
O constitucionalista André Ramos Tavares está incumbido pela AMB de elaborar parecer técnico para subsidiar futuras ações e procedimentos da entidade nacional.
A polêmica sobre o assunto nasceu de minuta de anteprojeto enviada ao TJGO, pela procuradoria-geral do Estado e Secretaria de Segurança Pública, propondo a partilha do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp).
Para a ASMEGO, a interferência do Poder Executivo no orçamento do Judiciário é medida inconstitucional, já que os recursos provenientes das custas e emolumentos judiciais, conforme previsto no parágrafo 2º, do art. 98, da Constituição Federal, devem ser destinados à manutenção da máquina judiciária.
A ASMEGO, desde o início, vem atuando no sentido de que seja preservada a independência administrativa e financeira do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Na manhã da última terça-feira, esteve presente em Goiânia o presidente da AMB, desembargador Henrique Nelson Calandra, que colocou a entidade à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça goiano, hipotecando solidariedade ao desembargador Vítor Barboza Lenza e demais membros da Corte.
O Plenário do TJGO, à unanimidade de votos, em sessão extraordinária realizada na última sexta-feira, manifestou o seu descontentamento com a pretensão do Poder Executivo de partilhar o Fundesp.
