O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, encaminhou ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Joaquim Barbosa, as sugestões da Associação à construção do “III Pacto Republicano”.
No documento, Calandra destaca que “somente políticas de Estado, como educação, saneamento básico, trabalho e segurança pública podem efetivamente garantir a preparação do cidadão para uma menor criminalidade, bem como o enfrentamento desapaixonado e nacional do problema das drogas, nas duas pontas, o traficante e o dependente”. Para o Presidente da AMB, são medidas inadiáveis, que não podem se limitar às iniciativas jurisdicionais.
A AMB entende que três medidas são indispensáveis. A primeira é a Adequação Recursal, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). A iniciativa visa abreviar a chamada “quarta instância”, proporcionando aos Tribunais Superiores a avaliação colegiada de necessidade ou não de suspensão do imediato cumprimento da decisão originada no Tribunal inferior.
Outra medida sugerida é a adequação do efeito recursal nas decisões do Tribunal do Júri. A adoção de efeito devolutivo no recurso aviado contra sentença condenatória tem como principal objetivo reduzir o período entre a condenação e o cumprimento da pena, respeitando-se o princípio constitucional da inocência. A alteração também pode ser realizada na própria PEC 15/2012.
A terceira proposta da Instituição é a de realização de eleições diretas no Poder Judiciário. Dentre outros argumentos em favor da iniciativa, o Presidente da AMB destaca a democratização do poder, a inversão da pirâmide na destinação orçamentária, a despersonalização da gestão e uma melhor seleção do modelo de gestão no universo de Magistrados de primeiro e segundo graus.
A AMB já solicitou ao CNJ que reconheça a realização de eleições diretas no Poder Judiciário. No Congresso Nacional, tramitam três propostas neste sentido.
Veja aqui a íntegra do documento.
