A AMB, a Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressaram, em conjunto, nesta quinta-feira (30), com um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual requerem que o Congresso Nacional conclua a votação dos projetos de lei que prevêem a reposição de subsídios da Magistratura nacional.
A revisão anual dos subsídios é garantida pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Entretanto, a não aprovação do Projeto de Lei 7.749/10, que fixa os subsídios mensais da Magistratura, configura ausência de norma reguladora, o que justifica o mandado de injunção.
“No passado, a AMB já havia impetrado um mandado de injunção. A questão ficou superada com a promulgação da lei de reposição monetária anterior. Nunca paramos de conversar com os Poderes Executivo e Legislativo para construir a reposição integral. O mandado de injunção é uma nova via de debate político e jurídico”, disse o Presidente da AMB, Nelson Calandra.
Em tramitação desde agosto de 2010, e entregue à Câmara dos Deputados, a proposta estabelece a reposição dos subsídios com base nas perdas inflacionárias dos últimos cinco anos, no percentual de 14,79% retroativo a janeiro desde ano. O projeto inclusive já tem parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, onde as matérias se encontram.
No mandado de injunção, a AMB sugere um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional conclua a apreciação da matéria. Um pedido com o mesmo propósito foi impetrado nesta quinta (30) no Supremo, por entidades que integram uma frente da magistratura e do Ministério Público, entre elas a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis/DF), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Veja aqui a nota da AMB
