A AMB segue mobilizada na Câmara dos Deputados para evitar prejuízo aos cofres do Judiciário nos Estados. Nesta terça-feira (25), o presidente da AMB e integrantes da diretoria percorrem os gabinetes a começar pelas lideranças dos partidos, em uma ação para derrubar dispositivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 343/2017, que extingue o fundo de reaparelhamento do Judiciário, cujos recursos são imprescindíveis para a manutenção dos tribunais nos estados.
Cada um dos 513 parlamentares irá receber a nota técnica elaborada pela AMB que esclarece sobre a importância do fundo e também a inconstitucionalidade da medida, tendo em vista que o orçamento do Judiciário não pode ser alterado pelos poderes Executivo ou Legislativo.
Jayme de Oliveira alerta que o PLP 343, tal como está, é extremamente nocivo para a gestão dos tribunais. “Se for aprovado sem as emendas que a magistratura tem defendido, irá gerar uma situação de caos na administração de todos os tribunais. Hoje apresentamos uma nota técnica propondo a supressão do artigo 11 na íntegra ou, pelo menos, do parágrafo primeiro desse mesmo artigo, como forma de minimizar o impacto negativo desse projeto”, afirmou.
“O PLP 343, além de atingir o autogoverno dos tribunais, traz em si várias outras inconstitucionalidades. É um projeto que atinge diretamente o Poder Judiciário e aos cidadãos que procuram a Justiça. A AMB tem lutado incansavelmente para conseguir suprimir o dispositivo desse projeto de lei para que os Estados possam manter o seu fundo de reaparelhamento e os tribunais possam realizar a prestação jurisdicional sem prejuízo à sociedade”, esclareceu o vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias.
Acesse aqui a Nota Técnica sobre o PLP 343/2017.
Fonte: Ascom/AMB
