O Projeto de Lei 1992/07, que institui a Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (Funpresp), voltou a ser discutido na última segunda-feira (19), no Senado Federal, em Brasília. A pauta foi debatida por meio de uma Audiência Pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A AMB foi representada pelo Presidente da Amajum, José Barroso Filho.
O Magistrado destacou a relevância do debate para ampliar as bases do serviço público e não, somente, discutir a criação do Fundo Complementar. “É louvável a discussão sobre o déficit do Sistema Previdenciário. Porém, vale destacar que a pretendida mudança do ‘sistema de participação’ para o de ‘capitalização’ deve sofrer aperfeiçoamentos, dentre os quais, a necessidade de garantia mínima para o benefício a ser pago ao ervidor”, explicou Barroso.
Durante o encontro, o Presidente da Amajum deixou claro que, se tratando de matéria referente ao Estatuto Jurídico da Magistratura, o artigo 93 da Constituição Federal determina que a pauta só pode ser apreciada por meio de uma Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. “Há um vício de origem, pois o PLC 02/2012 visa a edição de uma Lei Ordinária”, completou.
No decorrer da Audiência Pública, José Barroso Filho ainda ressaltou que o Sistema Previdenciário da Magistratura não registra o déficit apontado na justificativa do PLC 02/2012. “Só as contribuições previdenciárias do próprio Poder Judiciário representam 95% do montante pago em termos de benefício, o que não acarretaria em agrave para o déficit da Previdência”, concluiu, o Presidente.
O Projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no último dia 29 de fevereiro.
De acordo com o projeto, para aderir ao fundo, os servidores deverão contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% já pagos sobre os R$ 3.691,74. Em contrapartida, a União contribuirá com o mesmo valor. Essa soma será gerida por uma instituição financeira e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas.
A redação equipara todos os servidores, não respeitando as peculiaridades de cada carreira, como no caso da Magistratura na qual os Juízes contribuem, em média 45 anos, antes de se aposentarem.
A Audiência Pública foi presidida pelo Senador Paulo Paim (PTB/RS) e contou com a presença do Presidente do Sindifisco Nacional e do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue, do assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena, e do Presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Àlvaro Sólon, além de diversos Servidores Públicos.
