Interessada em contribuir com o debate dos grandes temas nacionais, a AMB participou de duas audiências públicas na Câmara dos Deputados nesta semana. Os assuntos sobre os quais a entidade foi convidada a se pronunciar foram a questão da retenção de informações pela administração pública e a participação de delegados de polícia nos juizados especiais.
O presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, Aiston Henrique de Souza, representou a AMB nesta quarta-feira, dia 16 de setembro, em audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 219/03. O projeto regulamenta o inciso XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, estabelecendo prazo para expedição das informações detidas pela administração pública.
Além da AMB, discutiram o assunto o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo e a representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Eugênia Fávero. Todos os expositores elogiaram a iniciativa do projeto e a realização de audiências para colher sugestões dos operadores do Direito.
Juizados especiais
O juiz Asiel Henrique de Sousa também falou em nome da AMB na audiência pública realizada hoje na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O magistrado discorreu sobre o PL nº 5117/09, que atribui aos delegados da Polícia Civil as mesmas funções dos juízes nos juizados especiais.
Todos os debatedores viram inconstitucionalidade no projeto. Afirmaram que o dispositivo não pode ser alterado por projeto de lei ordinário, pois trata da composição dos juizados (art. 144 da CF), podendo ser alterado somente por proposta de emenda à Constituição. “A Lei dos Juizados Especiais estabelece como uma das diretrizes do procedimento a informalidade. Se é informal, o que importa é que o termo circunstancie a ocorrência do fato. É irrelevante ser feito pelo delegado ou não", disse o representante da AMB.
Outros críticos do projeto disseram que ele fere a Constituição ao atribuir à Polícia Judiciária, pertencente ao Poder Executivo, tarefas do Judiciário. Vale destacar que somente os representantes dos delegados defenderam a aprovação do projeto como está. Até mesmo o relator do projeto, deputado João Campos (PSDB/GO), que é delegado, afirmou que o texto necessita de adaptações.
Além da AMB, participaram da audiência representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, da Conamp e da Polícia Rodoviária Federal.
