A AMB participa hoje da audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Laerte Bessa (PSC/DF). Os parlamentares e representantes da sociedade civil vão debater os crimes de abuso de autoridade, tema do projeto de lei 6.418/09, de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE) e sobre o uso da força ou de arma de fogo da atividade policial, matérias tratadas no projeto de lei 179/03 de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
A Associação será representada pela juíza Gabriela Jardon, integrante da Comissão de Direitos Humanos da AMB. A comissão espera atualizar o texto legal – lei 4.898/65, que dispõe sobre o abuso de autoridade. Parlamentares avaliam que as disposições já não atendem à sociedade, em especial no tocante aos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição da República.
No projeto de lei de autoria de Jungmann, por exemplo, a tentativa é a de estabelecer quem são os sujeitos ativos do crime, que sanções de natureza cível e administrativa deveriam ser aplicadas e a tipificação de condutas hoje não classificadas.
Além da AMB, representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil foram chamados para integrar os debates que vão destacar a defesa dos direitos e garantias fundamentais.
