A AMB participou, nesta segunda-feira (6), da 48ª sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, requerida pelo seu relator, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O objetivo da reunião é instruir a Parte Geral do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro.
A Associação – representada pelo desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – foi convidada a debater alterações relativas a aplicabilidade da lei penal, características, explicações e permissões.
De acordo com o magistrado, “o Código Penal não é defasado. Ele possui disposições extremamente adequadas sob o ponto de vista doutrinário. Mas, evidentemente, a legislação criminal brasileira tem sido objeto de questionamento e sua alteração tem sido pleiteada, tanto a Parte Geral do atual Código Penal, quanto a Especial e o Código de Processo Penal”, avalia o desembargador.
Para ele, foi uma oportunidade para fazer sugestões e tecer críticas específicas sobre o tema. “Há vários pontos que merecem atenção do relator, como o regime semiaberto. Existe quase um consenso de que, no Brasil, a medida é inócua e ineficiente, então nós não defendemos sua extinção, mas que o sistema penitenciário utilize menos desse regime e que possa fiscalizá-lo com maior eficiência”, disse Alexandre Victor de Carvalho.
Ao final da reunião, o relator solicitou que as entidades presentes realizassem um estudo e produzissem um documento com suas considerações. Com a AMB, o objetivo da Comissão é conhecer o pensamento dos magistrados brasileiros acerca do novo Código Penal e sua aplicabilidade.
Segundo Anastasia, o relatório final do PLS deverá ser entregue ainda neste ano pela Comissão, e antes de ser encaminhado à Câmara, ainda passará pelo Plenário do Senado. “Apresentaremos um texto, que receberá sugestões, por escrito, de todas as instituições para que o trabalho seja bem objetivo. As considerações serão de extrema valia e muita relevância”, afirmou.
Além da AMB, a sessão contou com a presença do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso; o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral; o vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto; o conselheiro federal e secretário da Comissão Especial do Direito Penal da OAB, Raimundo Antônio de Araújo; e o defensor público do estado do Rio de Janeiro, Emanuel Queiroz Rangel.
PLS 236/2012
O Projeto é fruto de proposta apresentada por uma comissão de juristas e tramita no Senado desde julho de 2012. O texto, que já foi aprovado por uma comissão temporária de senadores, aumenta a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e prevê mais possibilidades de substituição da pena de prisão para delitos de menor potencial ofensivo.
Fonte: Ascom/AMB
