A AMB entregou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quarta-feira (15), um pedido de providências para que seja observado o cumprimento da Resolução nº 72, de 2009, que trata da convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio nas corregedorias e presidências dos tribunais brasileiros.
A norma disciplina que as convocações de juízes de primeiro grau ocorram “em caráter excepcional e quando o justificado acúmulo de serviço o exigir”, para que não se comprometam as funções jurisdicionais primárias dos magistrados e ainda estabelece prazo de um ano, prorrogável por mais um.
Mozart Valadares Pires, explica que um dos motivos para o pedido é que há casos em que as funções de assessorias exercidas por magistrados de primeiro grau nos tribunais não têm observado o prazo disciplinado de um ano, o que transfigura em regra uma situação que deveria ser “necessariamente transitória e excepcional”.
Mozart pede ainda no documento que o CNJ solicite informações dos tribunais sobre quantos e quais os juízes que se encontram afastados da jurisdição para auxílio em segundo grau, indicando a data de início e de término da convocação.
