Foto - Portal BrasilA vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Julianne Marques, reuniu-se nesta quarta-feira (29), com a consultora jurídica Marcilândia Araújo, do Ministério da Justiça. O objetivo foi pedir apoio ao posicionamento da AMB contrário ao artigo 43-A, do Projeto de Lei 8347/2017, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados.
Leia também: AMB consegue adiamento de projeto na CCJC, que altera o Estatuto da Advocacia
Frentas divulga nota contra texto do PL que prevê criminalização de violação das prerrogativas dos advogados
Julianne Marques entregou nota técnica, elaborada pela AMB, na qual a entidade expõe sua fundamentação. “Expusemos os argumentos da AMB para rejeição total do projeto e reiteramos que a magistratura não concordou com o texto do projeto. Relatamos ainda diversas situações que poderão ocorrer com a criminalização de conduta, que poderá atingir a magistratura, ministério público e a administração pública de maneira geral, e reiteramos que as prerrogativas dos advogados já são protegidas pela atual legislação”, disse a vice-presidente, ao final do encontro.
A nota aponta que por mais relevante que seja a função da advocacia “a garantia de suas prerrogativas não precisa se concretizar a custa da criminalização genérica de condutas, sob pena de se dar margem a arbitrariedades e violação ao princípio da proporcionalidade”.
O documento destaca, ainda, entre outros argumentos, que o projeto “ao conferir primazia de tratamento à classe dos advogados, promove uma proteção desproporcional a um dos sujeitos da relação processual, deixando a magistratura em nítida situação de desvantagem, na medida em que reputa mais grave violar prerrogativas de um advogado, previstas no EOAB, do que as de um juiz, inseridas na LC 35/79 (LOMAN)”.
PL
O PL 8347/2017 tem origem no Projeto de Lei do Senado 141/2015, proposto pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS) O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em 9 de agosto e encaminhado à Câmara.
Desde a tramitação do projeto no Senado, a AMB atua para evitar a aprovação de dispositivos que interfiram nas prerrogativas da magistratura. A partir de reuniões com a senadora Simone Tebet, o texto sofreu algumas modificações e avançou em relação à proposta original.
Entre outros encontros para diálogo com os deputados federais, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e membros da diretoria, trataram do assunto em 9 de novembro com o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal.
