O Presidente da AMB, Nelson Calandra, solicitou ao Líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), o não acolhimento da proposição que concede a supervisão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Fundo de Previdência Complementar do Judiciário, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados no mês passado. A manifestação de Calandra foi feita durante audiência no gabinete do Parlamentar no início da noite desta quarta-feira (21). O Líder do Governo prometeu estudar o assunto.
“Essa é uma impertinente supervisão, vez que, se aprovado o fundo, ele deve estar ligado ao seu comitê gestor, sendo totalmente descabida essa intromissão do CNJ na gestão previdenciária do Judiciário”, pontuou Calandra, que, desde o ano passado, tem feito gestões no Congresso Nacional no sentido de excluir a Magistratura do projeto que cria a previdência complementar dos servidores da União, já que a AMB tem, como prioridade, a manutenção da previdência pública para a classe.
Ainda no encontro, o Presidente da AMB reafirmou o compromisso e a intenção da Magistratura brasileira em colaborar com o equilíbrio previdenciário do País, mas defendeu que o tratamento previdenciário da classe deve ser efetivado por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme previsto no artigo 93 da Constituição Federal, e não como lei ordinária, como é o caso do PLC 02/2012.
“A Magistratura tem que ser compreendida como nacional, e não somente da União, como tratada nesse projeto de lei ordinária”, disse Calandra, ao garantir que a classe não apresenta déficit previdenciário nos níveis dispostos na fundamentação do projeto, já que 94% do dispêndio com os benefícios advêm das contribuições do próprio Poder Judiciário.
Ao final, apresentou a Nota Técnica com Emenda Modificativa ao projeto, elaborada pela AMB e protocolada pelo Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e reafirmou que a Associação está disposta a colaborar e a construir, respeitando a Constituição, uma solução que preserve os interesses nacionais.
